Receita Atualiza a Regra de Transação Tributária ( Parcelamentos Individualizados)

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ADESÃO TRIBUTÁRIA - O que é ?

Uma nova forma de alongamento da dívida !

 

A partir de 1º de Setembro, será possível ADERIR junto à Receita Federal, para celebrar parcelamentos de créditos tributários em cobrança no âmbito da Receita Federal.

O próprio devedor poderá fazer proposta individual, ou por edital que a própria Receita divulgará; o que poderá ser muito benéfico para o contribuinte;

 

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QUAIS SÃO OS PRAZOS PREVISTOS ?

Regra geral, os prazos serão:

MEI + ME e EPP (Empresa de pequeno porte) = até 145 meses;

Empresas em Geral = Até 120 meses;

OBS: Débitos relativos à Contribuições Sociais terão limite de 60 meses

 

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DESCONTOS EM JUROS E MULTAS:

Foi Aberta esta possibilidade, mas ainda não foram definidas as regras

 

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UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS 

A portaria ainda dá a oportunidade (a ser definida) de utilização de precatórios ou de direitos creditórios com sentença que já tenha valor transitado em julgado e poderá ser utilizado para amortização do principal da dívida, juros e multas inclusas;

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Nos próximos dias, devem sair as normas para esta ADESÃO, uma vez que a portaria prevê o início do programa a partir de 1º de Setembro/22;

Fonte: Secretaria da Receita Federal