Instituição da Lei 14.020 de Redução e/ou Suspensão de Salário

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública através da Lei 14.020 de 06/07/2020.

 

Assim como na MP 936/2020, a Lei acima mencionada, permite a redução e/ou suspensão de salário e carga de trabalho.

 

Chamamos vossa atenção ao disposto no §4º do artigo 5º desta Lei, que menciona que caberá o Ministério da Economia disciplinara transmissão das informações a serem fornecidas pelos empregadores.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm