Empresas que solicitarem crédito ao PRONAMPE deverão compartilhar dados

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 2022 a Portaria 191/22 que define novas regras para a concessão de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

Os gestores devem permitir o compartilhamento de dados da empresa pela parte da Receita Federal para solicitarem o crédito.

 

Como será feita?

Pelo e-cac através de certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro. 
Aba de Serviços "Outros" → "Autorizar Compartilhamento de Dados"

 

Quais informações serão compartilhadas?

• Enquadramento como ME ou EPP;
• Data Início das atividades;
• Capital Social;
• Data Exclusão do Simples ou Desenquadramento;
• Receita Bruta informada pela ECF/PGDAS/DASN-Simei;

 

Fonte: Contábeis

https://www.contabeis.com.br/noticias/52086/pronampe-receita-define-regras-para-concessao-de-credito/