DCTFWeb: Canceladas as multas aplicadas no dia 1º de Julho

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No dia 03 de agosto de 2022, foi publicado no DOU o Ato Declaratório nº 11/22 que cancela todas as multas por atraso na entrega da DCTFWeb.

 

A decisão foi tomada devida a instabilidade no e-cac e ela se refere APENAS às multas aplicadas no dia 1º de julho de 2022.

 

Multas aplicadas a partir do dia 2 de julho continuam MANTIDAS.

 

O prazo para entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, caso não seja dia útil, a entrega é antecipada para o dia útil anterior. 

 

Fonte: Diário Oficial da União.